A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Póvoa, Lugar

1840-12-12
Ofício do administrador geral transmitindo por cópia a portaria de 13 de outubro último, pela qual é desatendida a representação da Câmara acerca da substituição do edifício do extinto Convento das Carmelitas desta cidade.
¶ Outro, agradecendo a confiança que a Câmara depositara no administrador geral acerca da elevação de um monumento nesta cidade à memória do Imortal Duque de Bragança, protestando que "há de empregar todas as suas forças para que se leve a efeito um testemunho de gratidão nacional".
¶ Foi presente o requerimento de Monteiro e Leão, que pretendiam edificar uma propriedade no Largo dos Lóios, questionando-se acerca do alinhamento que se devia seguir naquela edificação. Deliberou-se que se seguisse o alinhamento atual, sendo contudo de voto contrário os vereadores Figueira e Santos, que eram da opinião que se seguisse o alinhamento pela Rua das Hortas a desembocar à das Flores.
¶ Aprovou-se a planta para uma rua que, da Rua Fernandes Tomás, irá desembocar à Póvoa de Cima. Os vereadores Silva Guimarães e Figueira declararam ser de voto contrário à dita planta.

1841-07-07
Deliberou-se oficiar-se ao Intendente da Marinha, fazendo-lhe saber que a Câmara anuía à fatura da obra que ele requisitara em S. João da Foz, junto à ex-capela do Anjo, mas que antes devia juntar a planta do projeto em duplicado.
¶ O Presidente perguntou à Câmara se queria decidir um requerimento que se achava sobre a mesa acerca de uma edificação que se havia tornado dependente da resolução de um de dois planos de rua que tinha de abrir-se da Rua Fernandes Tomás em direção à Póvoa de Cima, por isso que não se achando naquele local reunido o número legal de vereadores para proceder a vistoria, já por duas vezes o requerente instava pela resolução do seu requerimento. E havendo-se deliberado que este objeto entrasse em discussão, decidiu-se afinal que, para a abertura da rua, se adotasse a linha curva designada na planta que a esse fim se tinha levantado, votando assim os vereadores fiscal, Macedo, Plácido Braga e Machado e, pelo plano da linha reta, o Presidente e o vereador Coelho.

1844-08-14
Ofício do administrador do 1.º Bairro pedindo se mandasse colocar um lampião no cunhal da capela de Tadeu António de Faria, no sítio da Póvoa de Baixo e na extremidade da Rua da Firmeza e de S. Jerónimo. Respondeu-se que a Câmara tomava em consideração a requisição feita.

1850-02-07
Ofício do governador civil declarando haverem-lhe representado os proprietários e inquilinos das casas sitas na Rua e Largo das Carrancas, próximas ao Cemitério do Hospital Real de Santo António, contra a existência do mesmo cemitério no local onde se achava, pelas exalações pútridas que dele emanavam, em consequência do grande número de cadáveres lançados em uma única vala, chamando a atenção da Câmara sobre a necessidade ponderada da remoção do dito cemitério, dando as necessárias providências para que o carro fúnebre do cemitério público transporte diariamente os cadáveres dos falecidos no dito hospital para o cemitério público.
¶ Do juiz eleito do Bonfim dando conta de haver Francisco Manuel de Macedo ultimado a obra que andava fazendo na Praça de Alegria, não obstante estar embargada, ignorando ele juiz se a Câmara havia relaxado o embargo, achando-se o dono da obra e o mestre multados naquele Juízo. Deliberou-se responder que, por ordem da Câmara, não se fizera relaxe do embargo e, por isso, devia prosseguir nas diligências judiciais contra o dono e mestre da obra, por falta da respetiva licença.
¶ Deliberou-se devolver-se ao governador civil o requerimento de António Coelho, informando-se que podia permitir-se a obra que ele projetava fazer no Monte da Arrábida, com a declaração de que deveria ficar sujeito ao alinhamento que lhe fosse demarcado e a apresentar planta para ser aprovada pela Câmara.
¶ O vereador José Pereira Reis propôs que a Câmara, de acordo com as religiosas de Santa Clara, solicite do Governo de Sua Majestade a necessária autorização para fornecer a quantidade de água necessária para os usos daquele mosteiro, em troco da que aquelas religiosas recebem do manancial da Póvoa de Cima, nos arrabaldes desta cidade, a maior parte da qual anda sempre extraviada e exige continuamente despesas para poder chegar ao seu destino em suficiente quantidade. Foi aprovada a proposta.

1855-03-08
Ofício do bispo desta diocese em que expunha que achando-se próxima a celebração da escritura de contrato de cessão das minas de água da Póvoa de cima entre a Câmara e ele bispo e religiosas de Santa Clara remetia uma declaração para ser inserida na escritura que em nada alterava as bases e condições do contrato; deliberou-se que não havia dúvida em que a referida declaração fosse inserida na escritura, uma vez que também nela se estipulasse uma outra condição em que ficava livre à Câmara proceder às obras que entendesse por necessárias no sítio das nascentes da água, e bem assim fazer as explorações de água que lhe aprouver nos terrenos dos Casais da Póvoa, foreiros à Ex.ma Mitra para aumento das nascentes e mananciais e sem que a reserva de direitos dominicais e enfitêuticos de direito a que se permita a qualquer outra pessoa tentar a exploração de águas naqueles terrenos, o que sempre lhe será vedado.
¶ Do Delegado do Tesouro neste distrito remetendo o auto de louvação da propriedade pertencente à Fazenda Nacional sita no cais das pedras freguesia de Massarelos, a qual é da quantia de 1:250$000 réis em que também concordaram os louvados da Câmara, podendo portanto a Câmara entrar com o importe desta avaliação no cofre do distrito, como já praticara em caso idêntico; deliberou-se responder-se-lhe que vista achar-se liquidado o valor da propriedade seria este incluído no próximo futuro orçamento, para por ele ser pago.
¶ Deliberou-se que se dirigisse uma representação à Câmara dos senhores deputados a pedir o edifício e cerca do convento das extintas religiosas carmelitas gratuitamente para ali se estabelecer um depósito e mercado de cereais, coligindo-se para esta representação as razões expostas nas representações dirigidas ao Governo.
¶ O vereador Pereira Reis apresentou o seguinte parecer que foi aprovado: a comissão encarregada de examinar o orçamento da Rua da Restauração para o seu final acabamento vem apresentar-vos o resultado dos seus trabalhos. O orçamento dado pela Junta das Obras da Cidade faz subir a importância do acabamento da Rua da Restauração à quantia de 17:107$000 réis e um orçamento particular, e de pessoa que a comissão julga competente calcula só em 14:844$600 réis a importância de toda a obra. Neste orçamento compreende-se o desmontamento da pedreira do lado norte e inclui-se o custo dos passeios de ambos os lados da rua em toda a sua extensão. A comissão entendeu que a 1.ª necessidade a satisfazer era tornar fácil e cómoda a viação por aquela rua, e neste sentido querendo combinar a necessidade pública com a economia indispensável, atendendo a que as quantias orçadas, se fossem aplicadas para aquele fim absorveriam quase todas as verbas de obras que se poderiam votar no futuro orçamento, propõe à vossa consideração o seguinte: que na obra da Rua da Restauração se suprimam os passeios e o desmonte da pedreira, com cuja supressão se poderá concluir a rua tornando-a perfeitamente viável pela quantia de 6:500$000 réis, e neste sentido que se mandem fazer as condições de arrematação desta obra e que se anuncie a sua praça para sessão de 15 do corrente.
¶ O vereador Pereira Reis fez saber à Câmara que tendo sido comissionado para ultimar com o bispo da diocese e a madre abadessa e religiosas do convento de Santa Clara o ajuste e definitivo acordo sobre o contrato da água das minas de água que possuíam sitas aonde se chamam a Bouça de cima, hoje nos limites da freguesia do senhor do Bonfim, efetivamente haviam de parte a parte acordado nas condições que apresentava e por isso resolvesse a Câmara se lhe dava o seu assentimento; lidas em seguida as bases ou condições do contrato foram adotadas e aprovadas pela Câmara, determinando-se que fossem lançadas na presente ata da qual se faria um extrato para ser remetido ao tribunal do Conselho de Distrito para ele resolver sobre a autorização necessária para se levar a efeito o contrato com as solenidades legais.

1855-07-23
Tratou-se nesta sessão de dar começo e impulso às obras de exploração e encanamento da água das minas sitas no lugar da Póvoa e que tinham sido cedidas à Câmara pelo bispo da Diocese e a madre abadessa e religiosas do Convento de Santa Clara para se estabelecerem novas fontes e se abastecerem outras; e tendo-se reconhecido a vantagem de se dar andamento às referidas obras, julgou-se que antes disso se procedesse à emissão de uma 3.ª série do empréstimo, ficando reservada para depois de ele preenchido, a indicação das obras de fontes e encanamentos a fazer, para em seguida se solicitar a devida autorização do Conselho de Distrito.
¶ Do governador civil participando que o Conselho de Distrito para poder tomar conhecimento do objeto do ofício de 11 do corrente que tinha remetido as bases de contrato ajustado entre a Câmara e António Perfeito Pereira Pinto Osório e mulher acerca da demolição do Arco da Vandoma, carecia que lhe fossem presentes as plantas da obra a que se referia com designação dos cortes projetados, e bem assim que se lhe declarasse qual a obra que a Câmara intentava levar desde já à execução; deliberou-se responder que a obra que se pretendia executar desde já era a demolição do Arco da Vandoma e que quanto às plantas dos cortes projetados, como não era obra a que por agora tivesse de proceder-se, que a Câmara se reservava para apresentar as plantas quando tentasse levar a efeito o projeto dos cortes e as submeteria à aprovação do Conselho de Distrito.

1855-07-26
Ofício do bispo desta diocese enviando uma cópia do decreto de 16 de junho último pelo qual Sua Majestade aprovou o contrato celebrado entre as mitras e o convento de Santa Clara e a Câmara Municipal acerca das minas de água da Póvoa de cima, remetendo também a portaria de 10 do corrente em que lhe era participada a dita régia resolução e pedindo por pedir que lhe fosse enviado um translado da escritura do dito contrato conforme estipulado; deliberou-se remeter um translado da dita escritura e cópia do acordo de confirmação do Conselho de Distrito e que igual remessa se fizesse à madre abadessa do Convento de Santa Clara; por esta ocasião foi resolvido que se fizesse saber oficialmente à madre abadessa do Convento de Santa Clara que a Câmara abandonara o encanamento da água e por conseguinte a servidão desde a Rua da Duquesa de Bragança até à Praça da Batalha, reservando contudo os materiais do mesmo encanamento para serem convenientemente empregados no novo aqueduto que a Câmara tinha a fazer.
¶ Outro fazendo constar que talvez fosse preciso montar-se nesta cidade um segundo Hospital de coléricos e por isso com a devida antecipação solicitava desta Câmara todos os meios necessários para tal fim, e rogava que houvesse a Câmara de declarar-lhe se se prestava à sua administração ou se somente se prontificava a dar dinheiro indispensável para as despesas do seu custeamento.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento da requisição que lhe dirigira o Delegado do Conselho de Saúde Pública do Reino em comissão nesta cidade sobre a urgente necessidade de se promover ao estabelecimento de um novo cemitério na freguesia de S. João da Foz do Douro e em sítio conveniente e com os requisitos necessários à salubridade pública para que a Câmara designe terreno próprio para o dito Cemitério na conformidade do artigo 6 do Decreto de 21 de setembro de 1835, e concluindo por ponderar a urgente necessidade de se designar em Agramonte ou outro local apropriado terreno para enterramento de coléricos; deliberou-se respondeu-se que a Câmara tinha cumprido com o que determinava o dito decreto estabelecendo um cemitério público no seu concelho com os requisitos que a higiene pública recomendava, e que sendo o Cemitério de que se tratava, meramente particular da paróquia, devia esta tratar de procurar outro local para o novo cemitério, no que devia intervir a Junta de paróquia por serem seus os proveitos dos enterramentos com aplicação certa e determinada, como era expresso no Regulamento de 8 de outubro de 1835, e que além disto estando a Câmara a tratar do estabelecimento de um novo cemitério público para o lado do poente da cidade, no que empregava as diligências necessárias podia ele muito bem servir para o enterramento dos falecidos na freguesia da Foz.
¶ Ofício do general comandante da 3.ª divisão militar acusando a receção do ofício de 20 do corrente e declarando estar de acordo com as reflexões feitas pela Câmara na representação que dirigira ao Governo acerca do local em que devia ser construído o Paiol da pólvora, que fora inspecionado pelos oficiais de engenheiros os quais somente haviam feito a reflexão de que não podiam proceder ao orçamento sem primeiramente saberem se a Câmara cedia gratuitamente o terreno para o paiol e casa da guarda, ou quanto pretendia por ele e dava toda ou parte da pedra necessária para a mesma obra, isto é, se a Câmara concorria e com que para a pronta construção do Paiol no indicado local; deliberou-se responder que a Câmara cedia gratuitamente o terreno necessário para a edificação do Paiol e casa da Guarda, bem como a pedra que se extraísse no local em que tinha de fazer-se a construção, e que isto tanto era o com que concorria para ser levado a efeito a dita obra.
¶ Do Presidente da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade pedindo que pela repartição competente pudessem ser emprestados à mesma Comissão quaisquer objetos que servissem para a iluminação que há de ter lugar no Jardim de S. Lázaro, como eram lampiões, vidros, objetos de madeira; deliberou-se responder que ficavam dadas as ordens para serem ministrados à mesma comissão os indicados objetos que depois deviam ser entregues na Repartição competente.
¶ Dos diretores da companhia portuense da iluminação a gás enviando a cópia do decreto pelo qual Sua Majestade aprovou a anuência que a Câmara dera ao contrato de sublocação entre Hardy Hislop e a referida companhia.
¶ Outro dos mesmos acusando a receção do ofício de 20 do corrente ao qual respondiam que tomaram na devida consideração a recomendação que lhe era feita achando-se já os trabalhos concluídos e os entulhos tirados, e que quanto à estrada da Foz que estavam dadas as ordens para se tornar a por no antigo estado, logo que a Fábrica do Bicalho lhe desse prontas as tampas dos poços para a extração do alcatrão, porque sem estarem colocadas não era possível cilindrar a estrada, esperando por isso que a Câmara relevaria esta demora; deliberou-se responder que a Câmara encarregara o seu mestre de obras António Lopes Ferreira Júnior para vigiar os trabalhos mandados fazer pela mesma companhia, tanto no que respeitava à abertura das regueiras nas ruas para a colocação dos tubos, como no que respeitava à reparação das calçadas no mesmo estado de solidez em que se achavam antes de ser abertas as regueiras, levando o dito mestre a sua inspeção àquelas ruas que suposto estejam já reparadas, contudo se não empregara nelas a necessária precaução e segurança para serem novamente consertadas, em cujos termos devia a direção dar as suas ordens aos que dirigiam os trabalhos da Companhia e aos operários para reconhecerem o dito mestre como inspetor por parte da Câmara, cumprindo com as instruções que ele lhes desse, porque de outra sorte não era permitido que os trabalhos progredissem com prejuízo do trânsito público e estrago nas calçadas.
¶ Ofício do arrematante da obra do aqueduto no Campo do Hospital de Santo António expondo as causas que o tinham impedido de dar princípio à dita obra; deliberou-se responder que iam ser dadas as ordens, para que o terreno do dito campo lhe fosse franqueado e apesar das razoes não serem atendíveis todavia lhe eram relevados os dois meses de demora, que a Câmara estava resolvida a não mais prorrogar.

1855-12-20
Ofício do governador civil exigindo que se aprontassem 20 homens das obras da Câmara e comparecessem na casa incendiada no dia 19 deste mês na Rua de S. João para removerem o entulho e se extinguir prontamente o fogo; o Presidente deu conta de ter recusado a anuir a esta exigência porque os operários da Câmara não deviam ser empregados em serviços particulares, mesmo porque os entulhos não estavam amontoados na rua pública.
¶ Outro do mesmo dando conhecimento de que remetera ao administrador do 3.º Bairro a cópia autêntica do decreto de 4 do corrente e respetiva planta, pelo qual fora declarado de utilidade pública a expropriação de várias porções de terreno para a continuação da abertura da Rua da Boavista até ao sítio da Fonte da Moura do que dava conhecimento à Câmara para os competentes efeitos e ao mesmo tempo remetia o extrato do ofício do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria que acompanhara aqueles documentos.
¶ Do administrador do 3.º Bairro solicitando a remessa de uns autos de expropriação que se achavam com vista à Câmara e em que ela é expropriante e expropriados Francisco Joaquim da Silva Guimarães e outros; deliberou-se que se sustasse a remessa por alguns dias até ver se aparecia um dos expropriados para amigavelmente fazer as declarações precisas e reduzi-las a termo.
¶ Do provedor da Santa Casa da Misericórdia dando conta da conferência que tivera com um dos membros desta Câmara acerca da nova rua pela frente do norte do Hospital de Santo António convencionada entre a Câmara a aquela mesa, e modo de se levar a efeito a parede, e que tendo a referida Mesa anuído ao acordo havido entre ele provedor e membro desta Câmara esperava que sobre este negócio tomasse a Câmara uma deliberação durante o tempo da sua administração; respondeu-se que como estava a findar o tempo da sua gerência não podia tomar um acordo definitivo sobre este assunto que carecia de prévias averiguações e conferências a que o curto espaço de tempo não dava lugar.
¶ Foi presente o requerimento de Nicolau Coquet Pinto de Queiroz em que pedia que lhe fossem concedidas duas penas de água potável fornecidas do aqueduto que a Câmara tem de construir para a condução da água das nascentes que foram do prelado diocesano e religiosas de Santa Clara, hoje propriedade municipal, sitas no lugar da Póvoa e cujo aqueduto tem de ser dirigido pela Rua da Duquesa de Bragança onde o requerente possui uma propriedade na qual quer receber as ditas duas penas de água, dando em compensação duas penas de água que ele tinha ajustado comprar a Henrique José Fernandes da nascente que este tem no quintal da sua casa sita no cunhal das ruas Duquesa de Bragança e Firmeza para serem introduzidas na Arca que a Câmara ali próximo possui em terreno que foi da Quinta da Cavaca; anui-se ao pedido declarando-se na escritura de contrato a cláusula de que ficava nula e de nenhum efeito a concessão e contrato quando por ventura as ditas duas penas de água não sejam recebidas na dita propriedade do requerente e se lhes dê destino diverso. O vereador Guimarães e Silva foi de voto que a dita concessão tivesse lugar somente segundo a praxe adotada pela Câmara, isto é, receber o pretendente a metade da água que introduzir no aqueduto público e Rebelo Valente de voto de que a concessão se limitasse a uma pena de água somente.

1856-10-09
Determinou-se que visto os proprietários das casas n.º 66 e 67 sitas na Viela dos Gatos não haverem cumprido com a intimação que lhes fora feita em resultado do auto de vistoria a que se procedera em abril do corrente ano para apearem parte das suas propriedades por ameaçarem ruína, fossem os apeamentos feitos pelos operários do Município à custa dos proprietários, fazendo-se contudo prévios avisos aos donos dos prédios para o caso de que quisessem fazer o apeamento por operários da sua confiança e antes do dia 13 do corrente marcado para esta diligência.
¶ Tendo no dia de hoje andado em praça a construção das barracas na Praça do Bolhão segundo o modelo adotado pela Câmara e não tendo havido lançador algum que quisesse tomar a construção das ditas barracas, foi resolvido que se conferisse autorização ao vereador fiscal para poder contratar com qualquer mestre carpinteiro e trolha a edificação das mesmas barracas, guardada a maior economia a bem do Município.
¶ Aprovou-se a planta da abertura da Rua dos Ingleses a desembocar na Praia de Miragaia para em seguida ser submetida à aprovação do Conselho de Distrito.
¶ Acordou-se em que se fizessem anúncios para a arrematação da obra da construção do encanamento das nascentes de águas sitas na Póvoa, desde este sítio até à Rua da Duquesa de Bragança conforma as condições apresentadas pela Junta de Obras Públicas, e segundo a direção apontada na planta que foi levantada para este efeito.

1863-03-19
Notícia de que o Rei vai subscrever com a quantia de 1:000$000 réis para o monumento dedicado a D. Pedro IV.
¶ "A pedido da comissão encarregada de promover uma subscrição para a Rua da Póvoa de Cima nomearam-se mais dois vogais para a mesma comissão, os quais foram os cidadãos Joaquim Baptista Pereira Moutinho e José Francisco Barreira".

1863-06-18
"Sendo este o dia designado para a abertura das propostas que foram apresentadas para a construção da parte Arquitetónica do pedestal do monumento, que se vai erigir nesta cidade à memória de S. M. Imperial o senhor D. Pedro IV (…) abriram-se as duas propostas que o escrivão da municipalidade apresentou, e verificando-se pela leitura que delas se fez, ser uma de Emídio Carlos Amatucci, obrigando-se à indicada construção pela quantia de 5:992$000 réis e a outra de Joaquim Antunes dos Santos pela quantia de 3:750$000 réis: resolveu se aceitar esta por ser mais vantajosa, procedendo-se desde logo aos tramites legais para se efetuar o contrato".
¶ "Resolveu oferecer à comissão do monumento artístico à memória de S. M. o senhor D. Pedro V a quantia de 400$000 réis, como coadjuvação desta obra".
¶ "Lendo-se o ofício do Governo Civil em que participava ter o Governo de S. M. resolvido fossem restabelecidas as estações da Guarda Municipal no Padrão de Campanhã e Rua da Rainha: deram-se as necessárias providências para se prepararem convenientemente as precisas casas para essas estações".
¶ "Achando-se nesta cidade o engenheiro Filipe Joaquim de Sousa Quintela, encarregado pelo Governo de S. M. para proceder aos importantes trabalhos da triangulação da cidade para servirem de fundamento a uma planta topográfica cadastral da mesma: resolveu-se que se pusesse à disposição do mesmo engenheiro um guia e dois operários, e se oficiasse ao (…) governador civil participando a chegada daquele funcionário e ao mesmo tempo pedindo a Sua Excelência que ou por meio de um edital ou por uma circular dirigida aos administradores dos concelhos, como Sua Excelência julgasse mais conveniente, se dignasse convidar todos os habitantes deste concelho e dos limítrofes a que facilitem a entrada das suas propriedades ao referido engenheiro a fim de que ele não encontre estorvos ou embaraços na execução dos trabalhos técnicos de que vem encarregado".
¶ "Mandou-se recomendar ao 2.º arquiteto a planta e orçamento para a abertura da Póvoa de Cima a ligar com a Rua Firmeza, e bem assim as condições para a convenção a fazer com Maria de Paiva".
¶ "Também lhe foi incumbido o levantamento de uma planta para a ampliação ou alargamento da Travessa de Noeda, em Campanhã".

1863-07-11
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de que tinha sido aprovada pelo Conselho do Distrito a planta para o alargamento da Viela de Noeda, em Campanhã: inteirada".
¶ "Lendo-se o ofício do reverendíssimo bispo da diocese reiterando os desejos, que por vezes tem manifestado, de terminar por um acordo razoável e justo com as pendências judiciais que há entre a Câmara e a mitra com referência ao terreno denominado Quinta do Prado do Bispo, e que hoje está servindo de cemitério público: resolveu-se responder que a Câmara tem iguais desejos de chegar a um acordo, e que nesta conformidade ficavam expedidas as competentes ordens ao 1.º arquiteto da Câmara para apresentar a planta que possui, e em seguida teria lugar uma conferência para de uma e outra parte se aceitarem as condições que fossem justas e razoáveis, a fim de chegar ao resultado que se deseja".
¶ "Tendo conhecimento do ofício do capitão Quintela, encarregado da triangulação da cidade, no qual participava que os pontos razoavelmente marcados pela Câmara para a triangulação da cidade abrangiam uma área muito maior do que a de 800 hectares que fora indicada, e talvez excedesse a três mil, e por isso, tendo de partir para Lisboa, esperava obter do conselheiro Filipe Folque, diretor dos trabalhos geodésicos, mais algum tempo de licença para a execução deste trabalho, e por último pedia que se mandasse intimar pela autoridade competente o proprietário do monte do Covelo para consentir na colocação de uma pirâmide de alvenaria que era necessária para aqueles trabalhos: o senhor Presidente deu conta de se ter já oficiado ao conselheiro diretor dos trabalhos geodésicos pedindo-lhe a competente autorização para o dito engenheiro se demorar o tempo preciso para a execução do maior trabalho que lhe fora indicado, e igualmente oficiara ao (…) governador civil interino pedindo-lhe que fizesse intimar o proprietário do monte do Covelo para não embaraçar a colocação da pirâmide que se tornava necessária".
¶ "Sendo presente ofício de Veríssimo Alves Pereira, em que fazia algumas considerações para a organização de uma empresa para abastecimento de [água, sendo enviada] cópia aos senhores vereadores Visconde de Pereira Machado, Faria Guimarães e Martins, que constituem a comissão, que em vereação de 11 de junho último foi nomeada para estudar este assunto".
¶ "Aprovou-se a planta para o rasgamento de uma nova rua projetada desde a Rua da Constituição (antes 15 de Setembro) até à Rua Fernandes Tomás, através da Póvoa de Cima, deliberando-se que fosse enviada ao tribunal do Conselho do Distrito para ser também aprovada".
¶ "Igualmente se aprovou a planta de alinhamento para um caminho na freguesia do Bonfim: teve o mesmo destino".
¶ "Foi aprovada a expropriação de um terreno sito na Viela de Noeda, em Campanhã, a fim de alinhar-se e alargar-se a mesma viela, e mandou-se o extrato da ata ao Conselho do Distrito, para ser pelo mesmo autorizada".